Uma decisão judicial não deve ser tomada de forma contrária à jurisprudência que já existe. A decisão que é tomada contrariando a jurisprudência existente é chamada de contra legem, que significa contra a lei. Esse tipo de decisão pode ser revista para que esteja de acordo com a jurisprudência existente sobre o assunto.. A liminar é uma decisão judicial de caráter provisório. Seu objetivo é garantir direitos requeridos na ação, antes que seja proferida a decisão no final do processo. Se tratando de uma decisão provisória, é importante lembrar que a Liminar pode ser revogada pelo próprio juiz que a concedeu ou por decisão de outro juiz, através de.

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Neste caso, é possível utilizar o Mandado de Segurança para impugnar a decisão judicial que não possui recurso a ela vinculado. Já outros tipos de decisão, apesar de já transitadas em julgado, apresentam alguns vícios, como a prolação por juízo absolutamente incompetente, que permitem a propositura de uma ação específica para.. O título executivo judicial é condição obrigatória para o cumprimento de uma sentença no processo civil. A execução da sentença depende, portanto, da apresentação de um documento que seja título executivo. Conforme determina a lei, só assim se poderá cobrar o crédito devido.